Lei 1.164/1950 - Artigo 29

Art. 29. Poderão ser organizadas tantas juntas quantas permitir o número de juízes de direito, mesmo que não sejam juízes eleitorais.

Lei 1.164/1950 - Artigo 29

Art. 29. Poderão ser organizadas tantas juntas quantas permitir o número de juízes de direito, mesmo que não sejam juízes eleitorais.