Art. 109. De posse do relatório referido no artigo anterior, reunir-se-á o Tribunal para o conhecimento do total, dos votos apurados, entre os quais se incluem os em branco e, em seguida, para:

a) mandar renovar as eleições nas seções anuladas e fazê-las naquelas que não hajam funcionado;

b) proclamar os eleitos e os respectivos suplentes.