Art. 108. Depois de resolvidas às dúvidas e recursos das decisões e atos das juntas eleitorais, o Tribunal Regional, constituirá com três de seus membros, presidida por um dêstes, uma Comissão Apuradora.

§ 1º - O presidente desta Comissão designará um funcionário do Tribunal para servir de secretário e tantos outros, para auxiliarem o trabalho da Comissão. quantos julgar necessários.

§ 2º - De cada sessão da Comissão Apuradora será lavrada ata resumida.

§ 3º - No final do seu trabalho a Comissão Apuradora fará ao Tribunal Regional um relatório que mencione:

a) o número de votos válidos e anulados em cada Junta Eleitoral, relativos a cada eleição;

b) as seções apuradas e os votos nulos e anulados de cada uma;

c) as seções anuladas, os motivos por que o foram e o número de votos anulados ou não apurados:

d) as seções onde não houve eleição e os motivos;

e) as impugnações apresentadas às juntas e como foram resolvidas por elas, assim como os recursos que tenham sido interpostos;

f) a votação de cada partido;

g) a votação de cada candidato;

h) quais os quociente eleitoral;

i) quais os quocientes partidários.