Lei 1.164/1950 - Artigo 186

Art. 186. Os escrivães eleitorais e os funcionários de qualquer órgão da justiça Eleitoral não poderão pertencer a diretórios de partido político, sob pena de demissão.

Lei 1.164/1950 - Artigo 186

Art. 186. Os escrivães eleitorais e os funcionários de qualquer órgão da justiça Eleitoral não poderão pertencer a diretórios de partido político, sob pena de demissão.