Lei 1.164/1950 - Artigo 31

PARTE TERCEIRA
DO ALISTAMENTO

TÍTULO I
Da qualificação e inscrição


Art. 31. O alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor.

Lei 1.164/1950 - Artigo 31

PARTE TERCEIRA
DO ALISTAMENTO

TÍTULO I
Da qualificação e inscrição


Art. 31. O alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor.