Lei 1.164/1950 - Artigo 81

CAPÍTULO II
DA POLÍCIA DOS TRABALHOS ELEITORAIS


Art. 81. Ao presidente da mesa receptora e ao juiz eleitoral cabe a polícia dos trabalhos eleitorais.

Lei 1.164/1950 - Artigo 81

CAPÍTULO II
DA POLÍCIA DOS TRABALHOS ELEITORAIS


Art. 81. Ao presidente da mesa receptora e ao juiz eleitoral cabe a polícia dos trabalhos eleitorais.