Lei 1.164/1950 - Artigo 120

Art. 120. Os candidatos a Presidente e a Vice-Presidente da República, governador e vice-governador de Estado e prefeito municipal sòmente serão diplomados depois de realizadas as eleições suplementares referentes a êsses cargos.

Lei 1.164/1950 - Artigo 120

Art. 120. Os candidatos a Presidente e a Vice-Presidente da República, governador e vice-governador de Estado e prefeito municipal sòmente serão diplomados depois de realizadas as eleições suplementares referentes a êsses cargos.