DECRETO-LEI Nº 1.947, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1939.
Modifica as tabelas do Quadro II do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.947, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1939.
Modifica as tabelas do Quadro II do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA: