Art. 3º. Fica revogado o inciso VII do caput do art. 8º do Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002.

Brasília, 13 de setembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Márcia Pelegrini
Juniti Saito
Antonio de Aguiar Patriota
José Elito Carvalho Siqueira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.9.2012 e retificado no DOU de 17.10.2012