LEI Nº 3.836, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1960.
Dispõe sôbre a entrega de autos aos advogados, e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 3.836, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1960.
Dispõe sôbre a entrega de autos aos advogados, e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 3.836, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1960.
Dispõe sôbre a entrega de autos aos advogados, e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: