Art. 4º. Revoga-se o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983.

Brasília, 10 de agosto de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 11.8.1995