Decreto 11.678/2023 - Artigo 2
Art. 2º.
Ficam revogados os § 1º e § 2º do art. 181 do Decreto nº 10.854, de 2021.
Decreto 11.678/2023 - Artigo 2
Art. 2º.
Ficam revogados os § 1º e § 2º do art. 181 do Decreto nº 10.854, de 2021.