Lei 8.884/1994 - Artigo 1

TÍTULO I
Das Disposições Gerais

CAPÍTULO I
Da Finalidade

Art. 1º. (Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).

Lei 8.884/1994 - Artigo 1

TÍTULO I
Das Disposições Gerais

CAPÍTULO I
Da Finalidade

Art. 1º. (Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).