Lei 14.129/2021 - Artigo 32

Art. 32. A existência de inconsistências na base de dados não poderá obstar o atendimento da solicitação de abertura.

Lei 14.129/2021 - Artigo 32

Art. 32. A existência de inconsistências na base de dados não poderá obstar o atendimento da solicitação de abertura.