Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Antonio de Aguiar Patriota
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2013 e retificado em 17.5.2013