Decreto 5.640/2005 - Artigo 14

Artigo 14.

Nenhum dos delitos a que se refere o Artigo 2 será considerado, para fins de extradição ou assistência jurídica mútua, crime político ou delito associado a crime político ou delito inspirado em motivação política. Da mesma forma, uma solicitação de extradição ou assistência jurídica mútua baseada em tal delito não poderá ser recusada unicamente com base no fato de que envolve crime político ou delito associado a crime político ou delito inspirado em motivação política.

Decreto 5.640/2005 - Artigo 14

Artigo 14.

Nenhum dos delitos a que se refere o Artigo 2 será considerado, para fins de extradição ou assistência jurídica mútua, crime político ou delito associado a crime político ou delito inspirado em motivação política. Da mesma forma, uma solicitação de extradição ou assistência jurídica mútua baseada em tal delito não poderá ser recusada unicamente com base no fato de que envolve crime político ou delito associado a crime político ou delito inspirado em motivação política.