Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 27 de outubro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

AURELIANO CHAVES
Ibrahim Abi-Ackel
R. S. Guerreiro

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 29.10.1981