DECRETO Nº 3.831, DE 1 DE JUNHO DE 2001.

Promulga o Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Fornecimento de Material de Defesa Norte-Americano, celebrado em Washington, em 2 de junho de 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América celebraram, em Washington, em 2 de junho de 2000, um Acordo, por troca de Notas, para o Fornecimento de Material de Defesa Norte-Americano;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo no 181, de 10 de outubro de 2000;

Considerando que o Acordo entrou em vigor...