CNJ - Resolução 461 - Artigo 3

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUIZ FUX

ANEXO

CNJ - Resolução 461 - Artigo 3

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUIZ FUX

ANEXO