Artigo 6º.
1. Cada parte Contratante notificará à outra o cumprimento dos respectivos requisitos legais internos necessários para a entrada em vigor deste Acordo, a qual se dará 30 (trinta) dias após a data do recebimento da segunda notificação.

2. O presente Acordo terá validade de 6 (seis) anos, sendo tacitamente renovado por sucessivos períodos de 1 (um) ano, salvo se uma das Partes Contratantes manifestar, por via diplomática, sua intenção de denunciá-lo. Neste caso, a denúncia surtirá efeito 6 (seis) meses após o recebimento da notificação.

Feito em Brasília, em 23 de outubro de 1996, em dois exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

<table border="0" style="width: 100%; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; border-collapse: collapse;"> <tbody><tr> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Pelo Governo da República Federativa do Brasil</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Pelo Governo da República do Paraguai</td> </tr> <tr> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Luiz Felipe Lampreia</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Rubem Melgarejo Lanzoni</td> </tr> <tr> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Ministro de Estado das Relações Exteriores</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Ministro de Relações Exteriores</td> </tr> </tbody></table>