Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de dezembro de 2012; 191 º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Aloizio Mercadante
Carlos Daudt Brizola
Miriam Belchior
Tereza Campello
Marco Antonio Raupp

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.2012