Art. 1º. Fica aberto o credito especial de 1.467:999$200 (mil quatrocentos e sessenta e sete contos novecentos e noventa e nove mil e duzentos réis), para atender As despesas com a execução do decreto legislativo n. 5, de 24 de janeiro de 1935, assim discriminadas:

a) Tribunal Superior de Justiça Eleitoral:

Para subsidio a 7 juizes, em 4 sessões ordinárias, a 80$000 (anteriores ao decreto nº 5, de 24-1-935) ............... 2:244$000

Para subsidio a 7 juizes, em 144 sessões ordinárias, a 120$000 (art. 3º, § 3º do decreto nº 5, de 24-1-935)............... 120:960$000

Para representação do presidente (art. 3º, § 4º do decreto nº 5, de 24-1-935) ............... 6:000$000 129:200$000

b) Tribunais Regionais: Para cada Tribunal:

Para subsidio a 6 juizes, em 4 sessões ordinárias, a 60$000 (anteriores ao decreto nº 5, de 24 de janeiro de 1935) ...............1:440$

Para subsidio a 6 juizes, em 48 sessões ordinárias, a 100$ (art. 3º, § 5º, de 24-1-935)............... 28:800$

Para representação do presidente, (art. 3º § 5º, do decreto n, 5, de 24-1-935) ............... 3:600$

33:840$

Importância total para 22 Tribunais Regionais (20 Estados, Distrito Federal e Território do Acre), a réis...............33:840$000....... 744:480$000

Eventuais:

Par a pagamento de subsidio, por sessões dos Tribunais Regionais, em época de apuração (art. 3º, § 2º, do decreto nº 5, de 24-1-935)............... 20:000$000 764:480$000

c) Ministério publico:

Vencimentos do procurador no Tribunal Superior (art. 4º letra a, do decreto nº 5, de 24 de janeiro de 1935), de 17 de setembro de 1934 a 31 de dezembro de 1935............... 46:400$000

Idem, do procurador no Tribunal Regional de São Paulo (art. 4º, letra b, do decreto nº 5, de 24 de janeiro de 1935); de 26 de setembro de 1934 a 31 de dezembro de 1935............... 30:333$300

Idem, de Minas Gerais; de 2 de outubro de 1934 a 31 de dezembro de 1935............... 29:935$500

ldem, do Rio Grande do Sul; de 30 de outubro de 1934 a 31 de dezembro de 1935............... 28:129$000

Idem, da Bahia; de 4 de outubro de 1934 a 31 de dezembro de 1935............... 29:806$400

ldem, do Rio de Janeiro; de 2 de outubro de 1934 a 31 do dezembro de 1935............... 29:935$500

Idem, de Pernambuco; de 18 de outubro de 1934 a 31 de dezembro de 1935............... 28:903$200

ldem, do Distrito Federal; de 23 de outubro de 1934 a 31 de dezembro de 1935............... 28:580$600

Idem, de Santa Catharina (artigo 4º, letra c, do decreto nº 5, de 24 de janeiro de 1935); de 9 de novembro de 1934 a 31 de dezembro de 1935............... 20:600$000

ldem, do Ceará; de 16 de outubro de 1934 a 31 de dezembro de 1935............... 21:774$200

Idem, do Paraná: de 12 de outubro de 1934 a 31 de dezembro de 1935............... 21:967$700

Idem, do Espirito Santo; de 28 de outubro de 1934 a 31 de dezembro de 1935...............21:677$400

Vencimentos do procurador no Tribunal Regional da Para hyba; de 12 de outubro de 1934 a 31 de dezembro de 1935 ............... 21:919$400

Idem, do Rio Grande do Norte; de 16 de outubro de 1934 a 31 de dezembro de 1935............... 21:774$200

Idem, do Pará (art. 4º, letra c do decreto nº 5, de 24 de janeiro de 1935); de 9 de outubro de 1934 a 31 de dezembro de 1935............... 22:112$900

Idem, do Maranhão; de 19 de outubro de 1934 a 31 de dezembro de 1935............... 21:774$200

Idem, de Sergipe; de 19 de outubro de 1934 a 31 de dezembro de 1935............... 21:629$000

Idem, do Piaúi; de 19 de outubro de 1934 a 31 de dezembro de 1935............... 21:629$000

Idem, de Alagoas; de 18 de outubro de 1934 a 31 de dezembro de 1935............... 21:677$400

Idem, de Goiaz; de 29 de setembro de 1934 a 31 de dezembro de 1935............... 22:600$000

Idem, de Mato Grosso; de 27 de outubro de 1934 a 31 de dezembro de 1935...............21:240$900

Idem, do Amazonas; de 31 de outubro de 1934 a 31 de dezembro de 1935............... 21:048$400

ldem, do Território do Acre; de 14 de dezembro de 1934 a 31 de dezembro de 1935...............18:871$000 574:319$200

1.467:999$200