Art. 5º. Fica revogado o art. 3º da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021, na parte em que altera os seguintes dispositivos da Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020:

I - do art. 2º:

a) caput;

b) § 4º;

c) inciso II do § 5º;

d) § 6º; e

e) § 10; e

II - art. 4º.