Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – Tribunal Eleitoral do Maranhão – o crédito especial de Cr$ 6.624,00 para pagamento aos servidores daquêle Tribunal Regional.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – Tribunal Eleitoral do Maranhão – o crédito especial de Cr$ 6.624,00 para pagamento aos servidores daquêle Tribunal Regional.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – Tribunal Eleitoral do Maranhão – o crédito especial de Cr$ 6.624,00 para pagamento aos servidores daquêle Tribunal Regional.