Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão - o crédito especial de Cr$ 6. 624,00 (seis mil, seiscentos e vinte e quatro cruzeiros) para pagamento, por tempo de serviço, aos servidores daquêle Tribunal Regional, no exercício de 1954.