Art. 81. Ficam revogados o Decreto nº 24.642, de 10 de julho de 1934, o Decreto nº 24.673, de 11 de julho de 1934, a Lei nº 94, de 10 de setembro de 1935, o Decreto nº 585. de 14 de janeiro de 1936, o Decreto nº 1.657, de 18 de maio de 1937, o Decreto-lei nº 66, de 14 de dezembro de 1937, o Decreto-lei nº 1.374, de 26 de junho de 1939, o Decreto-lei nº 1.376, de 27 de junho de 1939 e as demais disposições em contrário.