Decreto-Lei 1.985/1940 - Artigo 64
Art. 64.
A autorização de pesquisa ou lavra prefere aos trabalhos de faiscação e garimpagem.
Decreto-Lei 1.985/1940 - Artigo 64
Art. 64.
A autorização de pesquisa ou lavra prefere aos trabalhos de faiscação e garimpagem.