Art. 17. O concessionário da autorização de pesquisa pagará pela área a pesquisar a seguinte taxa: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 5.247 de 1943).

Por hectare Cr$

Classes I a VII ............... 10,00

Classes VIII a IX...............5,00

Classe X ...............0,50

Classe XI...............10,00

Parágrafo único. A taxa mínima da autorização de pesquisa será de Cr$ 300,00. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 5.247 de 1943).