CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES TRANSTÓRIAS
DISPOSIÇÕES TRANSTÓRIAS
Art. 73. Haverá, na D. F. P. M., quatro registros:
Livro A - "Registro das Jazidas e Minas conhecidas", para inscrição das jazidas e minas manifestadas de acordo com o art. 10 do Decreto nº 24.642, de 10 de julho de 1934, e a Lei nº 94, de 10 de setembro de 1935;
Livro B - "Registro das Autorizações de Pesquisa", para transcrição dos títulos respectivos (art. 16 e art. 60, § 1º) em numeração seguida e em continuação aos lançamentos feitos no livro próprio já existente;
Livro C - "Registro das Autorizações de Lavra", para transcrição dos títulos respectivos (art. 31, § 2º e art. 60, § 1º) em numeração seguida e em continuação aos lançamentos feitos no livro próprio já existente;
Livro D - "Registro das Sociedades de Mineração" (art. 6º, § 1º para transcrição dos respectivos títulos de autorização para funcionar.
§ 1º - Os livros, que terão os títulos e letras por que são designados neste artigo, serão abertos, numerados, rubricados e encerrados pelo diretor geral do D. N. P. M.
§ 2º - Findo um livro, o imediato tomará o número seguinte, acrescido à respectiva letra.
§ 3º - Os números de ordem dos registros não serão interrompidos ao fim de cada livro, mas continuarão indefinidamente, nos seguintes da mesma espécie.