DECRETO-LEI Nº 4.466, DE 10 DE JULHO DE 1942.
Dispõe sobre o modo de pagamento das taxas estabelecidas no art. 67 do decreto nº 93, de 20 de março de 1935.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 4.466, DE 10 DE JULHO DE 1942.
Dispõe sobre o modo de pagamento das taxas estabelecidas no art. 67 do decreto nº 93, de 20 de março de 1935.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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