LEI Nº 3.163, DE 1º DE JUNHO DE 1957.

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para socorrer as vítimas da tromba dágua ocorrida na cidade de Monte Alegre, Estado do Pará.

O presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: