Lei 14.947/2024 - Artigo 5

Art. 5º. O financiamento concedido com recursos do FIIS terá as garantias cabíveis definidas a critério do agente financeiro.

Lei 14.947/2024 - Artigo 5

Art. 5º. O financiamento concedido com recursos do FIIS terá as garantias cabíveis definidas a critério do agente financeiro.