Lei 14.947/2024 - Artigo 3

Art. 3º. O FIIS será administrado por um Comitê Gestor coordenado pela Casa Civil da Presidência da República, cuja competência será estabelecida em regulamento.

Lei 14.947/2024 - Artigo 3

Art. 3º. O FIIS será administrado por um Comitê Gestor coordenado pela Casa Civil da Presidência da República, cuja competência será estabelecida em regulamento.