DECRETO-LEI Nº 1.240, DE 11 DE OUTUBRO DE 1972.
Dispõe sobre incentivos fiscais à exportação de minerais abundantes no País.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.240, DE 11 DE OUTUBRO DE 1972.
Dispõe sobre incentivos fiscais à exportação de minerais abundantes no País.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.240, DE 11 DE OUTUBRO DE 1972.
Dispõe sobre incentivos fiscais à exportação de minerais abundantes no País.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
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