Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
Carlos Alberto Franco França
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.2022 - Edição extra
Brasília, 27 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
Carlos Alberto Franco França
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.2022 - Edição extra