Art. 7º. Fica revogado o Decreto nº 4.319, de 2 de agosto de 2002.

Brasília, 18 de novembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 19.11.2004.