Artigo 9º.

Desativação de Armas de Fogo

Todo Estado Parte que, de conformidade com seu direito interno, não reconheça como arma de fogo uma arma de fogo desativada adotará as medidas necessárias, incluindo a tipificação de delitos específicos, caso apropriado, para evitar a reativação ilícita de armas de fogo desativas, em consonância com os seguintes princípios gerais de desativação:

(a) Todas as peças essenciais de uma arma de fogo desativada deverão ser tornadas permanentemente inoperáveis e insuscetíveis de remoção, substituição ou modificação que possibilite que de algum modo a arma de fogo seja reativada;

(b) Devem-se tomar providências para que as medidas de desativação sejam verificadas, quando conveniente, por uma autoridade competente a fim de assegurar que as modificações efetuadas em uma arma de fogo a tornem permanentemente inoperável;

(c) A verificação por autoridade competente deve compreender certificado ou registro que ateste a desativação da arma de fogo, ou marca visível de mesmo efeito gravada na arma de fogo.