Decreto 5.941/2006 - Artigo 14

Artigo 14.

Treinamento e Assistência Técnica

Os Estados Partes cooperarão entre si e com organizações internacionais relevantes, sempre que conveniente, para que os Estados Partes possam receber, mediante solicitação, o treinamento e a assistência técnica necessários para aumentar sua capacidade de prevenir, combater e erradicar a fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, suas partes e componentes e munições, incluindo assistência técnica, financeira e material naquelas questões enunciadas nos artigos 29 e 30 da Convenção.

Decreto 5.941/2006 - Artigo 14

Artigo 14.

Treinamento e Assistência Técnica

Os Estados Partes cooperarão entre si e com organizações internacionais relevantes, sempre que conveniente, para que os Estados Partes possam receber, mediante solicitação, o treinamento e a assistência técnica necessários para aumentar sua capacidade de prevenir, combater e erradicar a fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, suas partes e componentes e munições, incluindo assistência técnica, financeira e material naquelas questões enunciadas nos artigos 29 e 30 da Convenção.