Art. 5º. Este Decreto-lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1979, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL
Armando Falcão

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 20.12.1978