DECRETO-LEI Nº 1.649, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1978.
Dispõe sobre a criação de cargos no Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item III, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.649, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1978.
Dispõe sobre a criação de cargos no Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item III, da Constituição,
DECRETA: