Art. 5º. Os Tribunais ou Conselhos deverão firmar acordo de cooperação com o banco contratado, que terá efeito subsidiário a esta Resolução, determinando os termos para a abertura da conta corrente vinculada - bloqueada para movimentação. (ANEXO II) (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)