Decreto 5.912/2006 - Artigo 4
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E DA COMPOSIÇÃO DO CONAD
Art. 4º.
(Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019)
Decreto 5.912/2006 - Artigo 4
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E DA COMPOSIÇÃO DO CONAD
Art. 4º.
(Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019)