Decreto 5.912/2006 - Artigo 19
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19.
(Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019)
Decreto 5.912/2006 - Artigo 19
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19.
(Revogado pelo Decreto nº 9.926, de 2019)