Art. 151. O funcionário, efetivo ou em comissão, poderá ser licenciado:

I. Para tratamento de sua saúde;

II. Quando acidentado no exercício de suas atribuições;

III. Quando acometido das doenças especificadas no art. 168;

IV. Por motivo de doença em pessoa de sua família;

V. No caso previsto no art. 171;

VI. Quando convocado para serviço militar;

VII. Para tratar de interesses particulares, e

VIII - No caso previsto no art. 180. (Restabelecido pelo Decreto-Lei nº 8.176, de 1945)