Decreto-Lei 1.713/1939 - Artigo 23
Art. 23.
Realizado o concurso, será expedido, pelo órgão competente, o certificado de habilitação.
Decreto-Lei 1.713/1939 - Artigo 23
Art. 23.
Realizado o concurso, será expedido, pelo órgão competente, o certificado de habilitação.