Decreto-Lei 1.713/1939 - Artigo 23

Art. 23. Realizado o concurso, será expedido, pelo órgão competente, o certificado de habilitação.

Decreto-Lei 1.713/1939 - Artigo 23

Art. 23. Realizado o concurso, será expedido, pelo órgão competente, o certificado de habilitação.