Decreto-Lei 1.713/1939 - Artigo 85

CAPÍTULO XVI
DA FUNÇÃO GRATIFICADA


Art. 85. Função gratificada é a instituída em lei para atender a encargos de chefia e outros que não justifiquem a criação de cargo.

Decreto-Lei 1.713/1939 - Artigo 85

CAPÍTULO XVI
DA FUNÇÃO GRATIFICADA


Art. 85. Função gratificada é a instituída em lei para atender a encargos de chefia e outros que não justifiquem a criação de cargo.