Decreto-Lei 1.713/1939 - Artigo 181

CAPÍTULO VIII
DAS CONCESSÕES


Art. 181. Sem prejuízo do vencimento ou remuneração, o funcionário poderá faltar ao serviço até oito dias consecutivos por motivo de:

a) casamento, e

b) falecimento de conjuge, filho, pai, mãe, irmão.

Decreto-Lei 1.713/1939 - Artigo 181

CAPÍTULO VIII
DAS CONCESSÕES


Art. 181. Sem prejuízo do vencimento ou remuneração, o funcionário poderá faltar ao serviço até oito dias consecutivos por motivo de:

a) casamento, e

b) falecimento de conjuge, filho, pai, mãe, irmão.