Decreto-Lei 1.713/1939 - Artigo 131

Art. 131. O funcionário poderá perceber:

I. Diária integral, quando passar mais de doze horas fora da sede;

II. Meia diária. quando passar de seis a doze horas fora da sede.

Decreto-Lei 1.713/1939 - Artigo 131

Art. 131. O funcionário poderá perceber:

I. Diária integral, quando passar mais de doze horas fora da sede;

II. Meia diária. quando passar de seis a doze horas fora da sede.