Art. 280. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de outubro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETÚLIO VARGAS
Francisco Campos
A. de Souza Costa
Eurico G. Dutra
Henrique A. Guilhem
João de Mendonça Lima
Oswaldo Aranha
Fernando Costa
Gustavo Capanema
Waldemar Falcão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1.11.1939