DECRETO-LEI Nº 1.713, DE 28 DE OUTUBRO DE 1939.
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, e para cumprimento do art. 156,
DECRETA:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DECRETO-LEI Nº 1.713, DE 28 DE OUTUBRO DE 1939.
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, e para cumprimento do art. 156,
DECRETA:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES